O que diz a nova lei?

A Lei n.º 14.973 foi publicada em 16 de setembro de 2024, e já está valendo. Essa lei trouxe uma série de mudanças, tratando de diversos assuntos; dentre eles, a redução de gastos na área da Previdência Social.

Essa lei contém um capítulo dedicado a medidas de combate à fraude e abusos no gasto público, concedendo ao INSS o poder de “dotar medidas cautelares visando a conter gastos e prejuízos no pagamento de benefícios por ele administrados, decorrentes de irregularidades ou fraudes”.

Em outras palavras, essa nova Lei autoriza o INSS a realizar o bloqueio imediato do pagamento e a suspensão do benefício nas seguintes situações:

• Quando o INSS identificar uma fraude relacionada à pessoa física com o uso de registro civil, documentos de identificação ou cadastro de pessoa física (CPF) falsos para fins de concessão de benefícios;
• Quando houver irregularidades que indiquem que foi praticado crime de falsificação ou de inserção de dados falsos, conforme o Código Penal;
• Se forem identificadas irregularidades como inserção de dados falsos ou alteração ou exclusão indevida de dados corretos, ou alteração de sistema de informação.

Os beneficiários do INSS devem se preocupar?

Essa nova Lei vem sendo muito criticada por permitir a suspensão de benefícios de forma automática, sem que o beneficiário tenha a oportunidade de se justificar ou defender. Até consta em um dos artigos que será observado o “devido processo legal”, que inclui o direito de defesa; mas, isso vai depender da publicação de um regulamento posteriormente.

É uma Lei que poderá, assim, violar o direito à defesa, aumentar a insegurança jurídica e criar o risco de erros e injustiças.

As críticas, portanto, têm fundamento: apesar de a Lei ter foco em situações de fraude e irregularidades do tipo, é possível que pessoas que agiram de boa-fé saiam prejudicadas com a suspensão dos pagamentos e bloqueio do benefício. Nessas situações, o único caminho será buscar a Justiça para garantir que o direito de defesa seja respeitado, e que o beneficiário tenha a oportunidade de comprovar que não houve qualquer fraude ou irregularidade.

Por outro lado, a imprensa vem denunciando diversos esquemas fraudulentos envolvendo benefícios do INSS, revelando que esse é um problema que de fato prejudica as contas públicas e, principalmente, prejudica as pessoas que de fato têm direito a receber um benefício.

Ter um sistema Previdenciário que funcione bem, sem fraudes ou irregularidades, é do interesse de todos nós. No entanto, é preciso ter cuidado com a forma como isso é feito, para que não acabe por prejudicar aquelas pessoas que a lei tenta proteger.

O que fazer se o INSS suspender ou bloquear um benefício?

Pessoas que se sentirem prejudicadas, e que tiveram o benefício cancelado injustamente, continuarão tendo o direito de recorrer na Justiça. Enquanto isso, essa pessoa poderá ficar sem receber o valor que precisa para sobreviver - por isso, é muito importante que o processo judicial seja feito com rapidez.

Também será possível pedir, na mesma ação judicial, para que o INSS realize o pagamento dos valores referentes ao período em que o benefício ficou suspenso. Por isso, se você estiver passando por essa situação, conte com a ajuda de um advogado especializado para lutar pelos seus direitos.