A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), foi um marco importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência (PCDs) no Brasil. Essa lei trouxe várias mudanças significativas que querem promover a inclusão social e garantir um mundo mais justo para as PCDs. 

Redefinição de Deficiência

Uma das mudanças mais importantes da LBI foi a redefinição do conceito de deficiência. Antes, a deficiência era vista apenas como uma condição biológica. Com a nova lei, ela passou a ser considerada como resultado da interação entre limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais e as barreiras impostas pela sociedade. Essa nova visão reconhece que a deficiência é uma questão de inclusão social e de eliminação de barreiras, e não apenas uma condição individual.

Acessibilidade

A LBI reforça a necessidade de acessibilidade em todos os espaços, sejam eles físicos, comunicacionais ou virtuais. Isso inclui a adaptação de edifícios, vias públicas, meios de transporte, sistemas de comunicação e informação para garantir que as PCDs possam se movimentar e participar da sociedade sem impedimentos. Por exemplo, a lei exige que as calçadas sejam acessíveis e que os transportes públicos tenham rampas e elevadores.

Educação Inclusiva

Outro avanço é a garantia do direito à educação inclusiva. A LBI diz que as PCDs podem estudar em escolas regulares, junto com os demais alunos. As escolas devem estar preparadas para receber esses alunos, oferecendo adaptações necessárias, como materiais didáticos acessíveis, professores capacitados e apoio especializado. Essa medida visa eliminar a segregação e promover a convivência e o aprendizado mútuo entre todos os alunos.

Trabalho e Emprego

A inclusão das PCDs no mercado de trabalho também é um ponto forte da LBI. A lei estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar uma porcentagem de vagas para pessoas com deficiência. Além disso, incentiva políticas públicas para a capacitação e colocação profissional das PCDs. Isso é fundamental para garantir a autonomia financeira e a participação dessas pessoas na economia do país.

Saúde e Reabilitação

A LBI garante o acesso das PCDs a serviços de saúde, habilitação e reabilitação. Isso inclui a disponibilização de órteses, próteses e outras tecnologias assistivas que são essenciais para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. O objetivo é proporcionar condições para que as PCDs possam desenvolver suas capacidades e viver com mais independência e dignidade.

Assistência Social

A lei também amplia os benefícios de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante uma renda mínima para PCDs em situação de vulnerabilidade social. Esse benefício é muito importante para que essas pessoas tenham condições básicas de subsistência e possam viver com mais dignidade.

Proteção contra a Discriminação

A LBI estabelece penas rigorosas para atos de discriminação contra PCDs. A Constituição Federal brasileira proíbe a discriminação de qualquer tipo, incluindo a discriminação por deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é importante porque cria o conceito de discriminação contra pessoas com deficiência como crime. Isso significa que, se alguém comete esse tipo de discriminação, pode ser punido com reclusão e multa. 

Direito ao Casamento e à União Estável

Além das mudanças mencionadas, a LBI também garante às PCDs o direito de casar e ter união estável. Isso é fundamental para assegurar que essas pessoas possam constituir famílias e ter uma vida afetiva plena, como qualquer outra pessoa.

Saúde Sexual e Reprodutiva

A LBI reconhece o direito das PCDs à saúde sexual e reprodutiva. Infelizmente, muitas vezes as pessoas com deficiência são tratadas como se não tivessem vida sexual e reprodutiva, o que pode levar a preconceitos e discriminação. No entanto, a LBI reconhece que todas as pessoas têm direito à intimidade e vida privada, e que isso inclui sua sexualidade e capacidade reprodutiva.

Acesso à Fertilização Assistida

Além disso, o inciso VII da LBI garante o acesso à fertilização assistida para as PCDs que desejam ter filhos, mas que têm dificuldades para engravidar naturalmente. Isso inclui o acesso a técnicas de reprodução assistida, como a inseminação artificial e a fertilização in vitro, que podem ser utilizadas para ajudar as PCDs a realizar o sonho de ter filhos.

Crime de Abandono

A LBI também criou o crime específico de abandono de pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou lugares similares. Isso significa deixar uma pessoa com deficiência sem assistência e sem os cuidados necessários em um lugar que não é adequado para a sua condição. O abandono pode acontecer por diversas razões, como falta de recursos financeiros ou negligência. É importante lembrar que todas as pessoas, incluindo as com deficiência, têm o direito de serem cuidadas e assistidas.

A pena para quem comete esse crime é de reclusão de seis meses a três anos, e multa. Além disso, quem não prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência, quando obrigado por lei, também recebe a mesma pena. 

A Lei Brasileira de Inclusão é  um passo importante para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas limitações, possam viver com dignidade e ter suas potencialidades reconhecidas e valorizadas. Vamos juntos lutar por um futuro melhor!

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