O INSS quer agilizar as análises das aposentadorias especiais e, em agosto, divulgou novas regras para a análise de documentos nessas situações.

A aposentadoria especial é um direito de quem tem um trabalho que oferece riscos para a saúde ou para a vida. Com ela, é possível se aposentar mais cedo, e as regras podem ser mais vantajosas do que a aposentadoria comum.

No entanto, para ter direito à aposentadoria especial é preciso comprovar que você trabalhou nessas condições perigosas, e é nesse ponto que o INSS decidiu fazer algumas mudanças importantes. Continue lendo para entender melhor o assunto.

O que mudou na análise da aposentadoria especial

O Ministério da Previdência Social alterou as regras para a análise de documentos em duas situações: para os pedidos de aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em tempo comum.

Agora, quando houver pendência na documentação, os peritos médicos deverão tomar uma decisão e não podem mais solicitar documentos extras ou complementares, o que vinha sendo feito por meio de pedidos de exigência aos segurados, feitos pelos próprios peritos médicos.

Até então, se o perito não fosse capaz de concluir se o período especial ficou mesmo comprovado, era possível exigir a apresentação de documentos complementares, adiando a conclusão da análise. Agora, com a nova regra, isso não é mais possível. 

O perito agora deverá indicar as situações em que for impossível realizar a análise de modo conclusivo e devolver o processo ao INSS e este, sim, poderá avaliar se há necessidade de realizar uma exigência ao segurado. É importante esclarecer que não é o perito quem recusa ou indefere os benefícios: o perito apenas faz um relatório (ou parecer), e quem toma a decisão é o INSS.

Isso poderá ser um grande problema e há o risco de que aumentem as ações judiciais contra o INSS. Isso porque não será mais possível, por exemplo, corrigir documentos ou arquivos corrompidos, ou solucionar problemas desse tipo: o perito simplesmente terá que negar o pedido. Ou seja, se por erro do INSS o processo tiver algum arquivo corrompido, o pedido será negado e a pessoa terá que começar tudo do zero.

Para reverter essa decisão, a Justiça provavelmente será o caminho escolhido por muitos segurados que desejam garantir o reconhecimento do período de trabalho especial para a aposentadoria.

Como funciona a aposentadoria especial do INSS?

A aposentadoria especial é um benefício dado pelo INSS para quem trabalha em ambientes que podem prejudicar a saúde, a segurança física ou que oferecem risco à vida.

Esse direito é garantido a quem tem carteira assinada (CLT), a trabalhadores avulsos e também a quem contribui de forma individual, desde que a pessoa trabalhe em uma cooperativa ou de forma autônoma. Para ter acesso ao benefício, é necessário estar exposto a agentes nocivos (que prejudicam a saúde) de maneira constante.

Na prática, essa aposentadoria acontece antes da aposentadoria comum, justamente para proteger quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

Antes da reforma da Previdência, esse benefício era dado para quem tivesse 15, 20 ou 25 anos de trabalho exposto a condições de risco, sem a exigência de idade mínima.

Após a reforma, passou a existir uma idade mínima para pedir a aposentadoria especial, válida para quem começou a trabalhar depois de novembro de 2019. Para quem já trabalhava antes disso, há regras de transição.

A reforma também mudou o cálculo do benefício, exigindo uma idade mínima e eliminando o "bônus" no tempo de contribuição para quem continuou trabalhando em atividades de risco depois da reforma.

Confira aqui a idade mínima necessária para a aposentadoria especial:

Tempo especial necessário para se aposentar:

15 anos

Idade mínima:

55 anos

Tempo especial necessário para se aposentar:

20 anos

Idade mínima:

58 anos

Tempo especial necessário para se aposentar:

25 anos

Idade mínima:

60 anos

Essa regra vale para quem começou a trabalhar depois da Reforma da Previdência, 2019. Para quem já estava trabalhando antes da reforma, vale a regra de transição, que usa um sistema de pontos.

Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, há regras de transição por pontos. Nessa regra, somam-se o tempo de contribuição e a idade da pessoa, dependendo do tempo de exposição ao risco:

• 66 pontos: Para quem trabalhou 15 anos em atividades prejudiciais à saúde.
• 76 pontos: Para quem trabalhou 20 anos em atividades prejudiciais à saúde.
• 86 pontos: Para quem trabalhou 25 anos em atividades prejudiciais à saúde.

Quem tem direito à aposentadoria especial do INSS?

Todos os profissionais que provam que trabalham expostos constantemente a agentes nocivos (como produtos químicos, agentes físicos ou biológicos) que fazem mal à saúde podem ter direito à aposentadoria especial. Isso vale para quem trabalhou por 15, 20 ou 25 anos nessas condições.

Para quem já estava trabalhando antes da reforma da Previdência, é preciso somar o tempo de trabalho com a idade e alcançar a pontuação mínima exigida. Para quem começou a trabalhar depois da reforma, existe uma idade mínima para se aposentar.

Conversão de tempo especial em comum

Antes da reforma da Previdência, quem trabalhou em condições de perigo ou insalubridade (que fazem mal à saúde) e depois mudou de profissão para uma área sem risco, podia converter o tempo especial para tempo comum. Isso era feito usando uma tabela que multiplicava o tempo trabalhado em ambiente de risco por um fator de conversão, que variava conforme o tipo de risco.

Depois da reforma, essa conversão só vale para o trabalho feito até 13 de novembro de 2019. Ou seja, o tempo trabalhado em condições especiais até essa data pode ser contado como tempo comum para aposentadoria.

A aposentadoria especial é mais vantajosa?

As regras da aposentadoria especial podem te ajudar a se aposentar mais cedo e podem ser mais vantajosas. Mas, nem sempre esse é o caso: em algumas situações, é mais interessante converter o tempo de trabalho especial em tempo comum, e não utilizar as regras da aposentadoria especial.

Tudo depende do seu histórico de contribuições, de quando você começou a contribuir, quanto tempo você trabalhou em uma atividade de risco, entre outras questões.

Por isso, o melhor caminho para garantir que você irá se aposentar na hora certa, recebendo o valor justo e correto a que tem direito, é contando com a ajuda de um advogado especializado para fazer seu planejamento previdenciário. Lembre-se: o planejamento é a diferença entre um sonho e um objetivo!