O Projeto de Lei (PL) nº 4.614/2024, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, propõe acabar com regras importantes que garantem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O PL 4614/2024 pretende não só deixar o BPC mais rigoroso, como também criar novas regras que vão excluir milhares de pessoas que dependem desse benefício, criando mais obstáculos e mais burocracia. Se aprovado, irá representar um enorme retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência, além de uma derrota no combate à pobreza e à desigualdade. Continue a leitura para entender melhor.

Mais de um idoso ou PCD na família

O BPC é um auxílio de um salário mínimo destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, com renda de até ¼ do salário mínimo por membro da família, e que não recebem outros benefícios, como aposentadoria. Se aprovado, o PL pode dificultar que mais de uma pessoa na mesma família receba o benefício, mesmo que cada uma tenha direito individualmente.

Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) permite que, em uma família com mais de um idoso ou pessoa com deficiência, o benefício recebido por um deles não seja considerado no cálculo da renda familiar para conceder o BPC ao outro. Isso foi conquistado em 2020, após anos de luta de movimentos em defesa das pessoas com deficiência.

A proposta do PL elimina essa regra, tornando mais difícil que famílias com idosos ou pessoas com deficiência que necessitam de cuidados médicos, terapias e medicamentos consigam o benefício.

Inclusão de outras pessoas no “grupo familiar”

Além disso, o PL muda o que é considerado "grupo familiar" no acesso ao BPC. Ele inclui pessoas que antes eram tratadas como parte de outro núcleo familiar, como irmãos casados que moram juntos. Isso pode reduzir as chances de quem vive em situação de vulnerabilidade conseguir o benefício. 

Então, passam a contar a renda do cônjuge ou do companheiro que não mora na mesma casa, e também a de irmãos, filhos e enteados que vivem na mesma residência, tanto solteiros quanto casados.

Bens e moradia

O projeto também proíbe que o beneficiário tenha bens em seu nome, mesmo que esses bens não gerem renda, como um imóvel simples onde a pessoa vive. Ou seja: para receber o BPC, a pessoa teria prejudicado o seu direito à moradia.

Biometria obrigatória e atualização de cadastros

Ainda, foi incluída no PL a biometria obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. As exigências de atualização cadastral periódica e suspensão de benefícios por descumprimento de prazos estão entre os pontos mais preocupantes do Projeto, e a biometria obrigatória pode se revelar um obstáculo para pessoas idosas, com dificuldades de lidar com burocracia e tecnologia, excluindo ainda mais essa parcela da população.

Modelo antigo para avaliar pessoas com deficiência

Outro ponto preocupante é o retorno de um modelo ultrapassado para avaliar as pessoas com deficiência. Segundo o PL, para receber o BPC, será necessário comprovar que a deficiência impede a pessoa de viver de forma independente ou de trabalhar, o que desconsidera os avanços trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Lei Berenice Piana.

Hoje, o reconhecimento da deficiência é feito a partir de uma avaliação biopsicossocial e multidisciplinar. Essa avaliação leva em conta as barreiras sociais e estruturais que dificultam a participação da pessoa com deficiência na sociedade, e não apenas sua condição física ou mental.

O principal ponto, aqui, é que deficiência não é incapacidade, ao contrário do proposto no PL. Segundo o PL, uma criança com deficiência só teria direito ao benefício se ela for considerada incapaz de trabalhar no futuro.

A proposta também exige o uso obrigatório do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), reforçando uma visão extremamente limitada e capacitista sobre a deficiência.

Impacto sobre as famílias mais pobres

As mudanças propostas no PL atingem diretamente as famílias mais pobres, que dependem do BPC para custear itens básicos como alimentação e remédios. O benefício tem sido uma ferramenta importante para reduzir a pobreza extrema e combater as desigualdades sociais no Brasil. No entanto, ao invés de buscar alternativas como taxar grandes fortunas e dividendos, o Governo opta por cortar uma conquista que foi resultado de anos de luta. A preocupação do Governo parece ser muito mais com a repercussão política e não com os efeitos sociais dessa medida.

Votação em urgência: participe!

O Congresso Nacional aprovou o regime de urgência para a votação do PL 4.614/2024, o que significa que ele pode ser votado rapidamente, antes do recesso parlamentar.

Por isso, todos nós precisamos nos mobilizar para defender o BPC e os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos. Ainda dá tempo de fazer a sua parte e votar contra o PL 4614 no site da Câmara dos Deputados. Até agora, 98% dos votos são totalmente contra o Projeto de Lei, mas, menos de 9 mil pessoas votaram.

Para muitas famílias brasileiras, o BPC é o único meio de sobrevivência e é nosso dever lutar pelos direitos das pessoas mais vulneráveis.

Para votar, basta acessar o portal, fazer login e depois compartilhar: https://www.camara.leg.br/enquetes/2473375