O que é?

Muitos lugares têm desabastecimento de medicamentos, e as pessoas enfrentam dificuldades para manter o tratamento que foi prescrito. Nesta situação, o paciente precisa previamente se dirigir até a Farmácia do SUS e se certificar de que aquele medicamento realmente está em falta.
Sendo este o caso, com uma receita válida em mãos, é possível garantir o acesso a medicamentos em falta no SUS pela via judicial.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Receita médica válida e atualizada
6. Laudo médico mais recente ou atual possível

O que é?

Em algumas cidades do país, o SUS já está fornecendo o óleo de canabidiol (CBD) para o tratamento de algumas doenças, como é o caso da epilepsia e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Nos demais lugares e para outras doenças não previstas nos protocolos, é possível conseguir acesso ao canabidiol pela via judicial, desde que o(a) paciente tenha documentos médicos comprovando a necessidade do tratamento.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Receita médica válida e atualizada
6. Laudo médico atualizado e completo, mencionando os medicamentos já utilizados e  justificando o motivo pelo qual é necessário o uso do canabidiol
7. No caso de produtos importados, é necessária também a Autorização de Importação, que pode ser obtida on-line na página da Anvisa

O que é?

O direito à saúde é universal e integral, o que significa que o SUS também tem o dever de fornecer terapias, como por exemplo, fisioterapia, hidroterapia, psicoterapia, terapia ocupacional, ou qualquer outra que tenha sido prescrita pelo médico.

Algumas delas são oferecidas nos postos de saúde da rede pública, enquanto outras podem ser acessadas pela via judicial quando houver um laudo médico completo justificando.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Pedido médico válido e atualizado
6. Laudo médico atualizado e completo, justificando o motivo pelo qual é necessária a terapia prescrita

O que é?

Em casos de doenças raras ou com poucos tratamentos disponíveis, pode acontecer de o(a) paciente precisar de um medicamento sem registro na Anvisa. Isso é possível, mas é uma exceção.

Para isso, é necessário que o medicamento seja reconhecido por um órgão oficial internacional ou tenha registro em outros países: cada situação precisa ser atualizada cuidadosamente por um profissional.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Receita médica válida e atualizada
6. Laudo médico atualizado e completo, mencionando os medicamentos já utilizados e justificando o motivo pelo qual é necessário o uso daquele medicamento específico

O que é?

As órteses e próteses são dispositivos médicos projetados para melhorar a mobilidade e a qualidade de vida de pessoas com deficiências físicas ou lesões, e o SUS tem o dever de fornecer cadeiras de rodas, bengalas, próteses, entre outros dispositivos, sempre que necessário.

No entanto, as filas podem ser longas e a condição de saúde pode piorar ou se agravar enquanto isso. Nesses casos, é possível obrigar o SUS o fornecimento de órtese ou prótese pela via judicial.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Receita, solicitação ou pedido médico da órtese ou prótese
6. Laudo médico atualizado, detalhando o quadro de saúde do paciente

O que é?

É comum enfrentar longas filas de espera para cirurgias ou exames pelo SUS. Contudo, a condição de saúde pode piorar ou se agravar enquanto isso. Nesses casos, quando o paciente já está na fila e há uma demora muito grande, é possível obrigar o SUS a agendar a cirurgia ou o exame pela via judicial.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Solicitação ou pedido médico do exame ou cirurgia
6. Laudo médico atualizado e detalhado, justificando a gravidade do quadro de saúde e impossibilidade de aguardar na fila

O que é?

Algumas especialidades médicas não estão disponíveis em todos os municípios. Mesmo quando o município dispõe deste profissional é comum enfrentar longas filas de espera para passar por consulta com um médico especialista no SUS e a condição de saúde pode piorar ou se agravar enquanto isso.

Nesses casos, quando o paciente já passou em consulta com o clínico geral da UBS e possui encaminhamento para determinada especialidade, é possível obrigar o SUS a agendar a consulta pela via judicial, quando a demora é muito grande e o paciente não pode mais aguardar.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Solicitação ou pedido de encaminhamento para o médico especialista
6. Laudo médico atualizado detalhando o quadro do paciente, justificado a impossibilidade de aguardar na fila

O que é?

A oferta de leites e fórmulas pelo SUS está relacionada à garantia do direito à alimentação adequada, especialmente para bebês e crianças que, por motivos de saúde ou necessidades específicas, não podem ser alimentados exclusivamente com leite materno.

Essa assistência é fundamental para promover o crescimento e o desenvolvimento saudável das crianças, além de prevenir problemas de saúde relacionados à desnutrição ou a condições médicas que exigem dietas especiais.

Contudo, esses leites ou fórmulas podem ser caros e, nesses casos, o SUS tem o dever de fornecer gratuitamente para a família.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Receita, solicitação ou pedido médico do leite ou fórmula
6. Laudo médico atualizado e detalhado, justificando a necessidade deste insumo

O que é?

Pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas têm direito a receber fraldas geriátricas gratuitamente pelo SUS . Há alguns programas de distribuição de fraldas geriátricas ou que permitem a compra com desconto, mas, em alguns casos, isso não é o suficiente,sendo necessário garantir o acesso pela via judicial.

Documentos necessários

1. Carteira de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
2. Cartão SUS
3. Comprovante de residência
4. Comprovante de renda
5. Receita, solicitação ou pedido médico, indicando o tamanho e quantidade necessária de fraldas
6. Laudo médico atualizado e detalhado, justificando a necessidade deste insumo
7. Se for necessária a utilização de fraldas com marcas específicas devido a reações alérgicas, esta informação precisa constar no laudo médico